A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) reverteu uma sentença que poderia causar um impacto econômico potencial de mais de R$ 11 bilhões em Santa Catarina. A controvérsia envolvia o conflito entre o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, ameaçando a atividade de milhares de produtores agrícolas, principalmente no Oeste do Estado. A sentença reformada evitou a inviabilização da exploração econômica de cerca de 57% das pequenas propriedades rurais catarinenses, além de preservar os investimentos já realizados pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA/SC).
A revisão do marco temporal para a delimitação de áreas de preservação, proposta na sentença original, teria impactado mais de 350 mil cadastros ambientais rurais e cerca de dois mil processos de licenciamento ambiental em Santa Catarina. A decisão do TRF-4 trouxe alívio para a PGE/SC e para os produtores do Estado, garantindo a segurança jurídica necessária para a gestão ambiental e florestal. O procurador-geral do Estado destacou a relevância da decisão para a economia catarinense e para a manutenção das atividades econômicas no território, enfatizando os prejuízos evitados e a insegurança jurídica que seria gerada pela sentença original.
Os procuradores do Estado que atuaram no caso ressaltaram a importância da decisão do TRF-4 para o manejo de áreas em Santa Catarina, destacando que a sentença reformada permitiu a continuidade das atividades de licenciamento e fiscalização sem as severas restrições e prejuízos previstos anteriormente. A decisão não só beneficiou o IMA/SC e os produtores rurais, mas também toda a cadeia produtiva catarinense, especialmente as propriedades de pequeno porte no Oeste do Estado. A vitória no tribunal representou um marco para a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas em Santa Catarina.
