O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu ação do governo e suspendeu a lei aprovada pelo Congresso que desonerava a folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra. A decisão liminar atendeu ao argumento do governo de que a renúncia fiscal precisa ser acompanhada de uma previsão do impacto orçamentário, visando evitar desajustes nas contas públicas. A suspensão permanecerá em vigor até que seja indicado o impacto fiscal da medida, sendo que a decisão será avaliada pelo plenário virtual do STF.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo, liderada pelo deputado Joaquim Passarinho, criticou a decisão de Zanin, defendendo a importância da desoneração para a geração de empregos e renda, além da redução do chamado “Custo Brasil”. A nota ressalta a discordância com a atitude do governo de contestar judicialmente a desoneração, prorrogada pelo Congresso no final de 2023. A Frente espera que o plenário do STF reverta a decisão e restabeleça a desoneração como uma política fundamental para o país.
A lei da desoneração, promulgada no ano anterior pelo Congresso, permitia a substituição da alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em 17 setores diversos, incluindo indústria, serviços, transportes e construção. A medida beneficia municípios de até 156 mil habitantes e foi objeto de controvérsia após veto presidencial derrubado pelos parlamentares. A decisão do STF sobre a suspensão da desoneração terá impacto significativo no cenário econômico e nas relações entre os poderes Executivo e Legislativo.
