A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou um projeto que prorroga os prazos da lei estadual n° 17.557/2022, permitindo a regularização fundiária de terras devolutas até 2026. Após a aprovação, o projeto aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas. A deputada estadual Carla Morando, uma das autoras do projeto, destacou a importância da regularização das terras no Pontal do Paranapanema para trazer segurança jurídica, investimentos e desenvolvimento para a região.
Desde o início de 2023, 79 propriedades rurais, totalizando cerca de 34 mil hectares no Pontal do Paranapanema, foram regularizadas conforme informações do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). Com a prorrogação do prazo, o potencial de regularização se estende para 600 mil hectares em todo o estado, com a expectativa de arrecadar mais de R$ 1,5 bilhão para investimentos sociais. Os recursos provenientes da alienação das terras devolutas são direcionados principalmente para políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico, priorizando municípios com histórico de litígios fundiários.
A prorrogação do prazo para requerimentos de regularização fundiária representa um avanço significativo para a legalização das terras em São Paulo, incentivando o desenvolvimento econômico e social das regiões beneficiadas. Com a possibilidade de mais terras regularizadas e investimentos gerados, a expectativa é de um impacto positivo nas comunidades locais, promovendo a segurança jurídica necessária para atrair novos investimentos e oportunidades para a população.
