A Advocacia-Geral da União (AGU) está elaborando um parecer vinculante para lidar com a questão da cobrança de IPTU por parte de diversas prefeituras sobre concessões de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, um tema que tem gerado insegurança jurídica para investidores. A Câmara de Promoção de Segurança no Ambiente de Negócios, órgão da AGU, abriu uma tomada de subsídios para receber contribuições públicas a respeito do assunto, com prazo até 22 de maio. Este parecer, quando finalizado, deverá ser seguido por todas as esferas da administração pública federal em processos judiciais.
O recente reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso envolvendo a Ferrovia Centro-Atlântica e o município de Varginha (MG) intensificou o debate. A decisão do STF nesse caso específico terá impacto em todas as prefeituras que têm cobrado IPTU de concessionárias de infraestrutura, como os terminais portuários de Santos (SP) e o aeroporto de Guarulhos (SP). A disputa envolve valores bilionários e pode resultar em uma definição sobre a legalidade da cobrança, podendo limitar a incidência do imposto a áreas não operacionais das concessões.
As concessionárias de infraestrutura, como as associadas da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), enfrentam uma potencial conta anual de bilhões de reais caso o IPTU seja cobrado por todas as prefeituras de municípios com operações ferroviárias. A disputa no STF não necessariamente implicará em uma vitória total de um dos lados, podendo resultar em uma decisão que restrinja a cobrança do imposto a áreas específicas das concessões. O desfecho dessa questão terá grandes repercussões no ambiente de negócios e investimentos em infraestrutura no Brasil.
