A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) e o Tribunal de Contas do Estado estão com inscrições abertas para uma capacitação sobre a nova lei de Licitações no âmbito da Assistência Social em Santa Catarina. O evento, direcionado a gestores e técnicos municipais, ocorrerá no dia 10 de abril no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa. O curso abordará temas como a concessão dos Benefícios Eventuais e um levantamento do Tribunal de Contas sobre os equipamentos socioassistenciais no estado.
Os participantes terão a oportunidade de se atualizar sobre a Lei nº 14.133, em vigor há três anos, que substituiu legislações anteriores. Conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a nova legislação visa aprimorar as compras e contratações do governo, modernizar sistemas e processos, agilizar o serviço público e promover a eficácia das políticas públicas. O curso busca instruir os municípios catarinenses sobre as mudanças e como se adequar para oferecer os Benefícios Eventuais de acordo com a nova lei.
Além disso, as modalidades de Benefícios Eventuais, como Natalidade, Funeral, Vulnerabilidade Temporária e Situação de Emergência e Calamidade Pública, serão discutidas durante a capacitação. A iniciativa atende a uma demanda dos gestores municipais, visando esclarecer dúvidas e garantir a correta aplicação da legislação. Para mais informações e inscrições, basta acessar o link disponibilizado.
