Durante a 259ª Sessão Ordinária, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 103/2023, proposto pelo vereador Sandro Oliveira, que assegura o acesso gratuito à internet para clientes que desejam visualizar cardápios digitais. A proposta visa a garantir que, mesmo aqueles que não tenham planos de dados em seus dispositivos móveis, possam ter pleno acesso aos cardápios digitais dos estabelecimentos.
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Os estabelecimentos que se enquadram nesta obrigação incluem restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares e lanchonetes que optarem por cardápios na modalidade digital. Além disso, para facilitar a conexão, a senha para o acesso gratuito à internet deverá ser claramente visível a todos os consumidores presentes. Como plano de contingência, se um cliente enfrentar dificuldades em acessar o cardápio digital por meio de seu dispositivo, o estabelecimento deverá fornecer alternativas, como disponibilizar dispositivos móveis do próprio local ou apresentar cardápios físicos.
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O autor da proposta enfatiza que a motivação central da lei é a defesa do consumidor, considerada um direito fundamental. Ele menciona a intenção de garantir acesso irrestrito à informação contida no cardápio digital e proporcionando uma camada extra de proteção ao consumidor.
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Praça
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Também durante a sessão foi aprovado o Projeto de Lei Nº 128/2023, de autoria do vereador Edinho, que dá o nome de ‘Rosalina Pereira Alves Oliveira’ a praça localizada na rua Zacarias, com a rua H67, no Bairro Vila Mariana.
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Honrarias
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Por fim, ainda na mesma sessão, foram aprovados dois títulos honoríficos de cidadãos aparecidenses. De autoria da vereadora Camila Rosa, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 043/2023, que concede título de cidadão aparecidense ao Senhor Davi Nardi; e, por proposta do vereador Diony Nery, também foi acatado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 032/2023, que concede título de cidadão aparecidense ao senhor Grey Robson.
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– Brasil em Folhas S/A
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